Com a eminente proximidade da votação no Congresso Nacional da Lei Geral da Copa (PL n° 2330/2011), que dispõe sobre as peculiaridades jurídicas a serem adotadas pelo Brasil para a Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014, os Comitês Populares da Copa fortalecerão ações para impedir a aprovação do PL como está.
De acordo com o ministro do Esporte Aldo Rebelo, a lei deve ser aprovada até março. Unidos por meio da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa e das Olimpíadas, movimentos e organizações sociais querem que o projeto de lei seja discutido com toda a sociedade, pois da maneira como está, avaliam, afronta direitos constituídos e retira a soberania do governo brasileiro em muitos aspectos.
“Os interesses do povo brasileiro devem estar em primeiro lugar! Queremos que sejam aprovadas leis especiais para fortalecer a cidadania e superar as desigualdades históricas do nosso país, garantindo acesso universal e efetividade aos direitos sociais previstos na Constituição, e não para potencializar os lucros de uma empresa como a FIFA que se coloca acima de qualquer forma de controle social, dentro ou fora do país”, afirma um dos trechos da nota divulgada pela articulação, em dezembro de 2011.
Em entrevista ao portal Adital, Reginaldo Souza, integrante de uma das comissões que integram o Comitê Popular da Copa, informou que durante o Fórum Social Temático, em Porto Alegre, em janeiro, houve uma reunião sobre a articulação contra a Lei Geral da Copa.
Ainda em fevereiro, segundo Reginaldo, acontecerá uma reunião com todos os representantes dos comitês populares das cidades-sedes para definir as ações de reivindicações, sendo que possivelmente uma delas será uma marcha até Brasília para que os parlamentares apoiem a luta contra o atual projeto de lei.
Desagrados com o projeto da Lei Geral da Copa
Na avaliação da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa e das Olimpíadas, o projeto de lei viola direitos constituídos referentes aos estudantes, idosos e torcedores em geral no Brasil e põe em xeque a soberania nacional.
Uma das reclamações é a criação das chamadas “zonas limpas”, áreas próximas aos estádios que receberão os jogos, nas quais em hipótese alguma poderá haver pessoas em situação de rua, ambulantes ou comunidades pobres.
A Lei Geral da Copa também prevê a instalação de novos tipos penais, sanções civis e juizados especiais até dezembro de 2014, para penalizações específicas relativas ao evento como os crimes de “marketing de emboscada” e “utilização indevida de símbolos oficiais”.
Outro ponto polêmico, que desagrada até a presidente Dilma Rousseff, é a responsabilização do governo brasileiro por todo e qualquer prejuízo que seja causado à FIFA durante os torneios de 2013 e 2014. De acordo com o PL, o Brasil responderá amplamente por “todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos”.
A Articulação também critica as medidas relativas à comercialização de ingressos, uma vez que se concede à FIFA poderes exclusivos para determinar o preço, as regras de compra e venda, venda casada, poderes que contradizem os direitos previstos no Estatuto do Torcedor, aprovado em 2003, e do Código de Defesa do Consumidor, que existe desde 1990.
Em dezembro de 2011, o Comitê divulgou o dossiê Megaeventos e Violação de Direitos Humanos no Brasil, relatando os diversos impactos do processo de reestruturação urbana para a recepção dos jogos e outras consequências da Copa nas áreas de moradia, trabalho, estrutura governamental, meio ambiente, serviços e bens públicos de mobilidade e segurança pública.
Clique aqui e veja o dossiê completo.
